Federação das Confrarias Báquicas de Portugal
Política de Proteção de Dados e de Privacidade
INTRODUÇÃO
A Federação das Confrarias Báquicas de Portugal é uma pessoa coletiva de direito privado, que se constitui como associação sem fins lucrativos, com sede na Rua da Restauração, 318 – 3º, 4050-501- Porto.
A política de privacidade abaixo descrita oferece-lhe uma perspetiva geral da forma como a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal trata os seus dados pessoais e dos seus direitos nesta matéria, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados. Os dados pessoais específicos que serão tratados e a forma como vão ser utilizados dependem em grande medida dos serviços por si solicitados e consigo acordados.
A presente política de privacidade aplica-se aos dados pessoais dos nossos Utilizadores dos nossos Sites, Clientes, Fornecedores e Candidatos, sempre que estes sejam pessoas singulares.
Cada vez que utiliza o Site está sujeito à aplicação da Política de Privacidade e de Cookies vigente em cada momento, pelo que sugerimos que leia atentamente as referidas Políticas, para verificar se está de acordo com os respetivos termos.
Ocasionalmente, poderemos alterar a presente Política de Privacidade. Se pretender manter-se atualizado, visite esta página, dado que todas as alterações serão publicadas aqui.
Para efeitos da legislação aplicável em matéria de proteção dos dados, a empresa responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal.
GLOSSÁRIO
Apagar – apagaremos permanentemente os seus dados pessoais assim que o período de conservação terminar ou quando recebermos um pedido válido seu para o fazer e desde que não existam interesses legítimos que justifiquem a conservação dos seus dados pessoais.
Candidatos – inclui candidatos para todas as funções anunciadas ou promovidas pela Federação das Confrarias Báquicas de Portugal incluindo funções permanentes, a tempo parcial e temporárias e funções em regime de trabalho independente à Federação das Confrarias Báquicas de Portugal; bem como pessoas que apresentaram um currículo espontâneo à Federação das Confrarias Báquicas de Portugal não relacionado com uma oferta de emprego específica. Contratantes individuais, trabalhadores por conta própria e colaboradores de fornecedores ou outros terceiros que se candidatem a funções na Federação das Confrarias Báquicas de Portugal serão tratados como candidatos para efeitos da presente Política de Privacidade.
Dados pessoais – qualquer informação relativa a uma pessoa singular que a possa identificar diretamente ou que a torne identificável, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador.
Clientes – clientes e outros a quem a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal presta serviços ou fornece bens no decurso da sua atividade.
Fornecedores – refere-se a parceiros, consultores, comerciantes (incluindo comerciantes individuais) e trabalhadores independentes ou qualquer outra entidade que forneça bens ou preste serviços à Limão Azul.
Pessoal – inclui trabalhadores dependentes, bem como estagiários envolvidos diretamente na atividade da Federação das Confrarias Báquicas de Portugal.
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – instrumento legal da União Europeia que visa harmonizar as legislações europeias em matéria de proteção de dados.
TIPO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS RECOLHEMOS
A Federação das Confrarias Báquicas de Portugal recolhe diversos tipos de dados pessoais em função das diferentes finalidades, conforme se explicitará infra. Salientamos que não recolhemos intencionalmente informação pessoal de menores de 18 anos. Se detetarmos que recolhemos, de forma involuntária, informação pessoal de menores de 18 anos tomaremos as medidas necessárias para eliminar a informação o mais rapidamente possível, exceto se formos obrigados pela legislação aplicável a conservá-la.
• DADOS DO CLIENTE: Apenas recolhemos os dados necessários à preparação, cumprimento e execução de qualquer orçamento ou serviço solicitado pelo Cliente à Federação das Confrarias Báquicas de Portugal bem como para responder a quaisquer reclamações posteriores relativas ao mesmo. Normalmente, precisamos apenas de ter os seus dados de contacto (tais como nome, número de telefone, endereço de e- mail, morada e código postal), para nos permitir assegurar que a nossa relação se desenrola sem problemas.
• DADOS DO FORNECEDOR: Apenas recolhemos os dados necessários à preparação, cumprimento e execução de qualquer contrato celebrado entre o Fornecedor e a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal, bem como para responder e gerir quaisquer reclamações relacionadas com os mesmos. Recolhermos os dados das pessoas de contacto, incluindo os da sua empresa, tais como nomes, números de telefone e endereços de e-mail. Também recolhermos dados bancários.
• UTILIZADORES DO SITE: Apenas recolhemos os dados necessários para garantir uma boa experiência na utilização do Site e para permitir que possa usufruir de todas as potencialidades e faculdades proporcionadas pelo mesmo, bem como, para nos ajudar a gerir os serviços que prestamos. Tal inclui informações como a forma como utiliza o nosso site, a frequência com a qual acede ao mesmo, o seu tipo de navegador, o seu endereço de IP, a localização a partir da qual consulta o nosso site, a língua que escolhe para o visualizar e as horas em que o nosso site é mais popular, bem como outras informações melhor descritas na nossa política de cookies infra.
• DADOS DO CANDIDATO: Dependendo das circunstâncias relevantes e das leis e requisitos locais aplicáveis, poderemos recolher a totalidade ou parte das informações listadas a seguir: tais como o nome, e dados de contacto (telefone e e-mail), Estatuto de imigração (no caso de necessitar de uma autorização de trabalho), uma fotografia sua; situação e atividade profissional, tais como dados sobre educação; histórico de emprego; atual remuneração, pensões e disposições relacionadas com benefícios, se a mesma for necessária à vaga à qual se pretende candidatar; informação suplementar que opte por partilhar connosco, designadamente na sua carta de apresentação, curriculum vitae ou nas entrevistas; informação suplementar que os nossos Clientes poderão partilhar sobre si ou que descobrimos a partir de outras fontes de terceiros (vulgo, referências);
Tenha em atenção que a lista acima de categorias de dados pessoais que poderemos recolher não é exaustiva.
OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS
No âmbito da nossa relação comercial ou laboral, terá de fornecer os dados pessoais necessários para estabelecer e criar essa relação e para cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e contratuais derivadas e ainda os que somos legalmente obrigados a recolher. Sem estes dados, teremos, regra geral, de recusar a celebração ou a execução do contrato ou não poderemos manter o contrato, tendo de o resolver.
Caso não nos disponibilize as informações e a documentação necessárias, não poderemos estabelecer ou continuar a relação comercial ou laboral por si pretendida, ou dar seguimento aos pedidos que nos dirija.
COMO PROCEDEMOS À RECOLHA DE DADOS PESSOAIS
Podemos recolher dados pessoais de várias formas
-Dados pessoais que recebemos diretamente de si, caso nos contacte de forma proactiva, normalmente por telefone ou e- mail; e/ou caso o contactamos por telefone ou por e-mail ou através das atividades de desenvolvimento comercial de um modo mais geral.
-Introduzir os seus dados no Site da Federação das Confrarias Báquicas de Portugal através do formulário enquanto parte do processo de registo;
-Enviar o seu currículo por e-mail, ou através de redes sociais ou deixar uma cópia do currículo em papel;
-Participar num concurso através de um canal de uma rede social, como o Facebook, Instagram, ou outra;
-Inscrição na nossa newsletter;
– Dados pessoais que recebemos de outras fontes, normalmente através da devida diligência comercial ou outras informações do mercado. Também recebemos dados pessoais de outras fontes, por exemplo se fizer um “gosto” na nossa página de Facebook ou “seguir-nos” no Twitter e/ou LikedIn e/ou Instagram e/ou Pinterest receberemos informações pessoais desses sites.
– Recolhemos os seus dados automaticamente através de cookies, em conformidade com as definições de cookies do seu navegador.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1) Para fornecimento de produtos e serviços: a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal poderá usar os seus dados pessoais quando tal seja necessário para executar o contrato celebrado entre si e a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal, bem como para identificá-lo. Poderemos igualmente utilizar os seus Dados Pessoais para prevenir e investigar possíveis utilizações incorretas dos mesmos.
2) Atividades de Marketing: poderemos, periodicamente, enviar-lhe informação que consideramos ser do seu interesse. Em especial, poderemos utilizar os seus dados para as finalidades listadas abaixo, quando apropriado, a saber: permitir-nos desenvolver ações comerciais ou de marketing, nomeadamente para promover ações de divulgação de novas funcionalidades ou novos produtos e serviços; enviar-lhe dados de relatórios, promoções, ofertas e estabelecimento de contactos; prestar-lhe informação sobre certos descontos e ofertas a que tem direito devido à sua relação com a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal; permitir-nos o envio de newsletters, que poderão conter informações relativas a campanhas promocionais, descontos, promoções e ofertas, convites, lembretes relativos às suas reservas, ações de divulgação de novas funcionalidades, novos produtos ou serviços e para o envio de informações sobre participação em concursos e sorteios, em conformidade com as preferências temáticas que nos tenha indicado, por email; prestar-lhe informação sobre ofertas personalizadas e exclusivas de produtos e serviços identificados com base nas suas preferências pessoais e comportamentos, bem como a partir da utilização de produtos, serviços e navegação nos sites.
3) Outras finalidades: para armazenar (e atualizar quando necessário) as suas informações na nossa base de dados, para que possamos contactá-lo em relação aos contratos que pretende celebrar/celebrou connosco; para lhe oferecer serviços ou para obter apoio e serviços da sua parte; para cumprir determinadas obrigações legais; para nos ajudar a direcionar campanhas de marketing apropriadas, podendo a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal adotar decisões automatizadas, incluindo definição de perfis; em circunstâncias raras, para nos ajudar à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito e para defesa dos interesses vitais do titular dos dados, poderemos ainda utilizar os seus dados pessoais, caso consideremos necessário fazê-lo para a defesa dos nossos legítimos interesses.
4) Desenvolvimento dos produtos e serviços: a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal poderá usar os seus dados pessoais para o desenvolvimento dos seus produtos e serviços. Contudo, usaremos predominantemente dados agregados e informação estatística para tal propósito. A Federação das Confrarias Báquicas de Portugal mantém registo das páginas que os nossos clientes visitam dentro do website para determinar quais os serviços/produtos mais solicitados. Neste caso, são recolhidas informações relativas ao computador ou dispositivo (incluindo dispositivos móveis) que utiliza para aceder ao mesmo, o website através do qual acedeu ao nosso, o tipo e idioma do seu navegador, sistema operativo, cookies, o país do qual está a aceder, páginas de referência e saída, URL, tipo de plataforma, o número de clicks realizados, nomes de domínio, páginas de destino, páginas visitadas e ordem em que as visitou, o tempo despendido numa determinada página, a data e hora em que acedeu ao nosso website, erros de acesso e outras informações semelhantes que o seu navegador nos envie.
5) Comunicação: a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal poderá utilizar os seus dados pessoais para comunicar consigo, nomeadamente, para lhe enviar notícias relacionadas com os nossos produtos ou serviços, ou para lhe prestar assistência em aspetos relacionados com apoio ao cliente, nomeadamente para responder e tratar os pedidos do utilizador através dos canais de serviço ao cliente, bem como a monitorização da qualidade do nosso serviço. Neste caso são recolhidos o seu nome completo, endereço de correio eletrónico e número de telefone.
6) Atividades de Recrutamento: para preenchimento de vagas, podemos desenvolver internamente atividades de recrutamento. Listamos abaixo várias formas nas quais podemos utilizar e processar os seus dados pessoais para esta finalidade:
6.1) Recolher os seus dados através de si ou de outras fontes, como o LinkedIn ou Facebook, entre outros canais;
6.2) Armazenar os seus dados (e atualizá-los quando necessário) na nossa base de dados, para que possamos contactá-lo em relação ao recrutamento;
6.3) Avaliar dados sobre si em relação às vagas que pensamos ser adequadas para si;
6.4) Permitir-lhe enviar o seu currículo, candidatar-se em linha a ofertas de emprego ou subscrever alertas sobre ofertas de emprego que pensamos ser do seu interesse;
6.5) Cumprir as nossas obrigações decorrentes de quaisquer contratos celebrados entre nós;
6.6) Cumprir as nossas obrigações decorrentes de quaisquer contratos celebrados entre a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal e terceiros relativos ao seu recrutamento;
6.7) Agilizar os nossos processos de tratamento de pagamento de remunerações e faturação;
6.8) Verificar os dados que forneceu, utilizando recursos de terceiros (tais como avaliações psicométricas ou testes de competências) ou para pedir informação (tais como referências, na medida em que tal seja apropriado nos termos da legislação aplicável e nos tenha facultado os dados dos contactos de referência e obtido previamente a autorização dos mesmos para a transmissão dos seus dados pessoais, bem como nos autorize a contactá-los);
6.9) Cumprir as nossas obrigações legais, incluindo designadamente quanto à deteção de crime ou à cobrança de impostos ou direitos.
Utilizamos e processamos os seus dados pessoais para gestão e execução de contratos ou outras diligências solicitadas pelo titular dos dados (Art. 6.º n.º.1 alínea b) RGDP); no âmbito de um interesse legítimo (Art. 6.º n.º1 alínea f) RGDP); com base no seu consentimento (Art. 6.º n.º 1 alínea a) RGDP) e por imperativo legal ou em benefício do interesse público (Art. 6.º n.º 1 alínea c) e e) RGDP).
ENTIDADES COM AS QUAIS PARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS
Quando apropriado e em conformidade com as leis e requisitos locais, poderemos partilhar os seus dados pessoais de várias formas e por várias razões com as seguintes categorias de pessoas:
-No decurso de uma investigação, denúncia ou procedimento, às Autoridades Fiscais, de Auditoria, à Administração, aos Organismos Públicos, ao Tribunal e às Forças de Segurança, que estejam responsáveis pelo assunto;
-Terceiros prestadores de serviços que desempenham funções em nosso nome (incluindo consultores externos, parceiros de negócios e conselheiros profissionais como advogados, auditores e contabilistas, empresas de recrutamento, funções de apoio técnico e consultores informáticos que realizam testes e trabalho de desenvolvimento nos sistemas de tecnologia da nossa empresa);
-Terceiros prestadores de serviços informáticos e de armazenamento de documentos externalizados, nos casos em que disponhamos de um contrato de tratamento apropriado (ou proteções similares);
-Na eventualidade de aquisição ou alienação de negócios ou ativos, poderemos partilhar os seus dados pessoais com os potenciais adquirentes desses negócios ou ativos;
-No caso de pagamentos as entidades de crédito e os demais fornecedores de serviços de pagamento, bem como os prestadores de serviços tecnológicos relacionados com serviços de pagamento a quem se transmite os dados para efetuar a transação, e que podem estar obrigados pela legislação do Estado onde operam, ou por acordos concluídos por este, a facilitar informação sobre as transações às autoridades ou organismos oficiais de outros países, situados tanto dentro como fora da União Europeia, no âmbito da luta contra o financiamento ao terrorismo, formas graves de criminalidade organizada e prevenção de branqueamento de capitais.
SALVAGUARDA DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Estamos empenhados em adotar todas as medidas razoáveis e apropriadas para proteger as informações pessoais que possuímos de utilização indevida, alterações acidentais ou ilícitas, perda e divulgação ou acessos não autorizados. Para o efeito a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos seus dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizados aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
Caso suspeite de uma utilização indevida, perda ou acesso não autorizado às suas informações pessoais, informe-nos imediatamente.
CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Só guardamos os seus dados pessoais pelo tempo necessário para atingir a finalidade para a qual os recolhemos, para responder às suas necessidades, às solicitações que nos dirigir, ou para cumprir com as nossas obrigações contratuais e legais, usando os critérios referidos:
a) Quando adquirir produtos e serviços, conservaremos os seus dados pessoais durante a vigência da nossa relação comercial, incluindo eventuais reclamações que possam surgir, bem como e pelo período de dez 10 anos após a cessação de tal relação, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais do responsável do tratamento;
b) Quando nos contactar para colocar questões, solicitar informações e esclarecimentos, conservaremos os seus dados pessoais pelo período necessário para resolver a sua questão/prestar-lhe as informações e/ou esclarecimentos solicitados;
c) Quando criar uma conta cliente, isto é, quando se registe no nosso website, conservaremos os seus dados até que nos peça para os apagar ou após um período de inatividade de cinco anos;
d) Relativamente aos dados recolhidos no processo de recrutamento, durante o prazo máximo de cinco anos após o encerramento do processo de recrutamento;
e) Relativamente à utilização de cookies, conservamo-los enquanto for necessário para atingir as finalidades inerentes aos mesmos, conforme detalhado na Política de Cookies;
f) O tempo previsto na legislação aplicável; ou
g) Até que o propósito específico aplicável a determinados dados deixe de existir.
h) Caso exista processo judicial ou contraordenacional pendente, os dados serão conservados ainda durante o período de duração do processo e até seis meses após o trânsito em julgado de decisão que venha a ser proferida.
Findos os prazos de conservação acima referidos, os dados pessoais serão eliminados e/ou apagados de forma absolutamente segura.
COMO ACEDER, ALTERAR OU REMOVER OS DADOS PESSOAIS QUE NOS FORNECEU
• Direito de se opor: este direito permite-lhe opor-se ao tratamento da nossa parte dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular quando os seus dados pessoais sejam tratados por uma das seguintes razões: (i) os nossos interesses legítimos; (ii) para nos permitir executar uma tarefa no interesse público ou exercer autoridade oficial; (iii) para lhe enviar materiais de marketing direto, incluindo definição de perfis; e (iv) fins científicos, históricos, de investigação ou estatísticos.
Caso exerça o direito de oposição, iremos por termo ao tratamento dos dados a cujo tratamento se opôs, salvo se: pudermos demonstrar que temos motivos legítimos obrigatórios para o tratamento que se sobrepõem aos seus interesses ou estarmos a proceder ao tratamento dos seus dados para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito.
• Direito de retirar o consentimento: Caso tenhamos obtido o seu consentimento para proceder ao tratamento dos seus dados pessoais poderá retirar este consentimento em qualquer altura e deixaremos de realizar a atividade específica que anteriormente consentiu, salvo se considerarmos existir uma razão alternativa para justificar o tratamento continuado da nossa parte dos seus dados para esta finalidade, caso no qual informá-lo-emos sobre esta condição.
• Pedidos de Acesso do Titular dos Dados: Poderá pedir-nos, em qualquer altura, que confirmemos as informações de que dispomos sobre si, bem como solicitar informação adicional sobre as finalidades do tratamento, o prazo pelo qual conservamos os seus dados, a existência de decisões automatizadas, os destinatários a quem os dados são divulgados, entre outra informação prevista no artigo 15.º da RGPD. Poderemos pedir-lhe para verificar a sua identidade e mais informações sobre o seu pedido. Se lhe concedermos acesso às informações que possuímos sobre si, não cobraremos esse acesso, salvo se o seu pedido for “manifestamente infundado ou excessivo”. Se nos pedir cópias adicionais destas informações, poderemos cobrar-lhe um custo administrativo razoável, quando tal for legalmente permitido. Nos casos em que nos seja legalmente permitido, poderemos recusar o seu pedido. Se recusarmos o seu pedido, será sempre informado sobre os motivos para fazê-lo.
• Direito ao esquecimento/apagamento: Em determinadas circunstâncias, tem o direito de pedir que apaguemos os seus dados pessoais. Normalmente, o exercício deste direito deve observar um dos seguintes critérios: os dados já não são necessários para a finalidade para a qual originalmente os recolhemos e/ou tratámos; quando tenha retirado o seu consentimento para procedermos ao tratamento dos seus dados e não exista outra razão válida para que os continuemos a tratar; caso se oponha ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem: os dados foram ilicitamente objeto de tratamento (ou seja, de uma forma que não cumpre o RGPD); ou é necessário que os dados sejam apagados, a fim de cumprirmos as nossas obrigações legais enquanto responsável pelo tratamento.
Este direito, no entanto, não se aplica, e, portanto, a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal poderá continuar a tratar os seus dados de forma legítima, quando tal se revele necessário:
-para exercer o direito de liberdade de expressão e informação;
-para cumprir obrigações legais ou para executar uma tarefa de interesse público ou o exercício de uma autoridade oficial;
-por motivos de saúde pública no interesse do público;
-para fins de arquivo, investigação ou estatísticos;
-para o exercício ou a defesa de um direito.
Ao cumprir um pedido válido de apagamento de dados, adotaremos todas as medidas práticas razoáveis para apagar os dados.
• Direito à limitação do tratamento: Em determinadas circunstâncias, tem o direito de restringir o tratamento que fazemos dos seus dados pessoais. Tal significa que apenas podemos continuar a armazenar os seus dados e não poderemos realizar mais atividades de tratamento com os mesmos até: (i) que uma das circunstâncias listadas a seguir esteja resolvida;(ii) tenhamos obtido o seu consentimento; ou (iii) seja necessário tratamento adicional para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito, a proteção dos direitos de outra pessoa ou motivos de interesse público importante da UE ou de um Estado-Membro.
As circunstâncias nas quais tem direito a pedir que a restrição do tratamento dos seus dados pessoais são:
-no caso de contestar a exatidão dos dados pessoais que tratamos sobre si. Neste caso, o tratamento da nossa parte dos seus dados pessoais será restringido pelo período durante o qual a exatidão dos dados é verificada;
-no caso de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para os nossos interesses legítimos. Nesta situação, pode pedir que os dados sejam restringidos enquanto verificamos os nossos fundamentos para o tratamento dos seus dados pessoais;
-caso o tratamento que fazemos dos seus dados seja ilícito, mas preferir restringir o tratamento que fazemos dos mesmos em vez do respetivo apagamento;
-caso já não precisemos de proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, mas necessitemos dos dados para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito.
Caso tenhamos partilhado os seus dados pessoais com terceiros, estes serão notificados sobre o tratamento restringido, salvo se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Iremos, naturalmente, notificá-lo antes de levantar qualquer restrição ao tratamento dos seus dados pessoais.
• Direito de retificação: Tem o direito de pedir que retifiquemos quaisquer dados pessoais inexatos ou incompletos que possuímos sobre si. Caso tenhamos partilhado esses dados pessoais com terceiros, estes serão notificados sobre a retificação, salvo se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Quando apropriado, também lhe revelaremos a que terceiros divulgamos os dados pessoais inexatos ou incompletos. Nos casos em que consideremos que é razoável não satisfazermos o seu pedido, explicaremos os motivos da decisão. É importante que a informação pessoal que possuímos sobre si seja precisa e atual. Informe-nos caso haja alterações às suas informações pessoais durante o período em que conservamos os seus dados.
• Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo: Tem também o direito de apresentar uma reclamação à sua autoridade de controlo local, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Pode contactá-la das seguintes formas: Telefone (+351) 213928400 / Linha de Privacidade: +351 21 393 00 39 E-mail: [email protected]/ Morada: Rua de São Bento, nº 148-3º, 1200-821 Lisboa / Fax: +351 21 397 68 32
Se pretender exercer algum destes direitos ou retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais (caso o consentimento seja a nossa base jurídica para tratar os seus dados pessoais), contacte-nos. Tenha em atenção que poderemos manter um registo das suas comunicações para nos ajudar a resolver quaisquer questões suscitadas por si:
CONTACTO
Se pretender exercer algum dos direitos supra, suspeitar de uma utilização indevida, perda ou acesso não autorizado ou tiver quaisquer comentários ou sugestões à presente Política de Privacidade, pode contactar-nos para o seguinte endereço: [email protected].
GARANTIAS
O utilizador garante que os dados pessoais comunicados à Federação das Confrarias Báquicas de Portugal são certos e exatos e compromete-se a notificar qualquer alteração ou modificação aos mesmos e assume responsabilidade exclusiva pelas perdas e danos causados pela comunicação errónea, inexata ou incompleta dos dados. O utilizador fica expressamente advertido que ao revelar dados pessoais em meios públicos da Federação das Confrarias Báquicas de Portugal em canais como Facebook, LinkedIn e Instagram, esta informação poderá ser vista e utilizada por terceiros. A Federação das Confrarias Báquicas de Portugal não lê nenhuma comunicação pessoal publicada nas páginas web próprias dos seus clientes.
POLÍTICA DE COOKIES
O que é um cookie?
Um “cookie” é um arquivo de informação que é armazenado no disco rígido do seu computador e que regista a sua navegação num site para que, quando volta a visitar esse site, possa apresentar opções personalizadas com base na informação armazenada sobre a sua última visita. Também podemos usar cookies no nosso website para analisar o tráfego e para fins publicitários e de marketing, as quais não prejudicam o seu sistema. Se pretender verificar ou alterar o tipo de cookies que aceita, pode fazê-lo nas definições do seu navegador.
Cookies recolhidos e utilizados:
Idioma do website, Idade do utilizador, “racio de pixeis” do browser, código de sessão.
Referentes à google
Cookies utilizados para analytics.
Como utilizamos os cookies?
Utilizamos cookies para fazer duas coisas para rastrear a sua utilização do nosso site. Tal permite-nos compreender a forma como utiliza o site e rastrear eventuais padrões que surjam individualmente ou de grupos maiores, o que nos vai ajudar a desenvolver e melhorar o nosso site e serviços em resposta ao que os nossos visitantes querem e necessitam; e
Consentimento
Nos termos da Lei n.º 41/2004 de 18 de Agosto, o armazenamento de informações e a possibilidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um utilizador (nomeadamente através de cookies) apenas são realizados pela Federação das Confrarias Báquicas de Portugal caso o utilizador tenha dado o seu consentimento prévio e expresso à instalação dos cookies no seu equipamento, pelo que lhe pedimos, previamente à utilização dos websites, que aceite a presente Política de Privacidade e de Cookies.
Como evitar a utilização de Cookies nos websites
Assiste ao Cliente o direito de retirar em qualquer momento o consentimento à utilização de cookies pela Federação das Confrarias Báquicas de Portugal, eliminando os cookies armazenados no seu computador através das opções de configuração do seu navegador da Internet.
Finalmente, se desejar ter um maior controlo sobre a instalação de cookies, pode instalar programas ou complementos ao seu navegador, conhecidos como ferramentas de “do not track”, que lhe permitirão escolher os cookies que deseja permitir.
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DECLARAR, EXERCER OU DEFENDER DIREITOS
Poderá ser por vezes necessário processarmos dados pessoais e, quando apropriado e em conformidade com as leis e requisitos locais, dados pessoais sensíveis em relação ao exercício ou defesa de direitos. O artigo 9.º, n.º 2, alínea f do RGPD permite este processamento quando este “for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional”. Tal pode surgir, por exemplo, nos casos em que tenhamos a necessidade de obter aconselhamento jurídico em relação a procedimentos legais ou caso sejamos obrigados por lei a conservar ou a divulgar determinada informação como parte de um processo jurídico.
ALTERAÇÕES AO DOCUMENTO
A Federação das Confrarias Báquicas de Portugal poderá ocasionalmente alterar esta declaração e a sua Política de Privacidade para poder refletir a imagem da empresa e o feedback dos clientes. Incentivamos os nossos clientes a reverem periodicamente a nossa Política de Privacidade, para estarem atualizados acerca de como a Federação das Confrarias Báquicas de Portugal protege a sua informação, sem prejuízo de o informarmos sempre que ocorram alterações relevantes na nossa Política de Privacidade.